Prémios de produtividade 2027: isenção de IRS e TSU prolongada

O regime que deixa os prémios de produtividade sem IRS nem Segurança Social, conhecido como "15.º mês", vai continuar em 2027, se o Parlamento aprovar a proposta do Governo. Eis o que muda, quanto vale em euros e onde entra o PPR.

As regras propostas para 2027

• O que fica isento: prémios de produtividade, desempenho, participação nos lucros e gratificações de balanço.
• Limite: até 6% da retribuição base anual do trabalhador. O que passar desse valor paga IRS e Segurança Social como um salário.
• IRS e Segurança Social: a proposta prolonga até ao fim de 2027 tanto a isenção de IRS como a exclusão da base de incidência da Segurança Social. Ou seja, dentro do limite, nem o trabalhador nem a empresa pagam contribuições sobre o prémio.
• Condição para a empresa: aumentar a retribuição base anual média em 4,5%, o valor fixado no acordo de rendimentos, e aumentar também, em pelo menos 4,5%, os salários de quem ganha até à retribuição base média da empresa no final do ano anterior.
• Pagamento voluntário e não regular: o prémio tem de ser pago de forma voluntária e sem caráter regular. A Autoridade Tributária já considerou que prémios anuais definidos à partida por critérios objetivos podem ter caráter regular, por isso convém confirmar o enquadramento.
• Prazo: a isenção abrange os prémios pagos em 2027. O incentivo à valorização salarial do Estatuto dos Benefícios Fiscais (artigo 19.º-B), de que depende a condição salarial, deixa de vigorar a 31 de dezembro de 2027.

A proposta de Orçamento foi aprovada na generalidade a 28 de outubro de 2026. A votação final global está marcada para 24 de novembro, e as regras podem ainda ser alteradas na especialidade. Atualizaremos este guia quando o Orçamento for aprovado.

O que muda face a 2026

O desenho do regime mantém-se: o mesmo tipo de prémios e o mesmo limite de 6% da retribuição base anual. A principal diferença é a condição salarial: em 2026, a empresa tinha de aumentar a retribuição base média em pelo menos 4,6%; na proposta para 2027, o valor é de 4,5%. Veja as regras em vigor em 2026.

Há um ponto que convém confirmar antes de decidir: segundo uma nota da sociedade de advogados PLMJ (fevereiro de 2026), a Autoridade Tributária terá o entendimento de que quem já beneficiou da isenção ao abrigo dos Orçamentos de 2024 ou 2025 poderá não voltar a beneficiar da isenção de IRS. O ponto não está confirmado e não se aplica à Segurança Social. Para 2027, ainda não há esclarecimento publicado. Peça ao contabilista certificado da empresa que confirme este ponto.

Quanto vale, em euros

Um trabalhador com um salário base de 1.500 € por mês, pago 14 vezes, tem uma retribuição base anual de 21.000 €. O limite do prémio isento é de 6%, ou seja, 1.260 €.

• Prémio isento: a empresa gasta 1.260 € e o trabalhador fica com os 1.260 € por inteiro. Não desconta para a Segurança Social e, embora a empresa possa fazer retenção na fonte de IRS no pagamento, esse valor é devolvido no reembolso do IRS, se a empresa cumprir as condições.
• O mesmo custo pago como salário: com 1.260 € de custo total, a empresa só pode pagar cerca de 1.018 € brutos, porque paga 23,75% de TSU. O trabalhador desconta 11% para a Segurança Social e paga IRS. Com uma taxa marginal de IRS entre 21% e 30%, fica com cerca de 600 € a 690 €.

Com o mesmo custo para a empresa, o prémio isento deixa ao trabalhador entre 1,8 e 2,1 vezes mais. A diferença exata depende da taxa marginal de IRS de cada pessoa.

E o PPR, onde entra?

• Acima do limite de 6%, ou se a empresa não cumprir a condição salarial: o prémio entregue num PPR em nome do trabalhador continua a ser uma alternativa ao salário. Paga IRS, mas, segundo a Ordem dos Contabilistas Certificados, não paga Segurança Social, porque a norma do Código Contributivo que o previa nunca foi regulamentada. Esse enquadramento pode mudar se a norma vier a ser regulamentada. Veja o guia para empresas e simule no calculador do prémio em PPR.
• Para quem recebe o prémio isento: se aplicar esse dinheiro num PPR em seu nome, ganha ainda a dedução de 20% no IRS, até 400 €, 350 € ou 300 € por ano, consoante a idade. Por exemplo, aplicar 1.260 € num PPR dá direito a uma dedução de 252 €, dentro desses limites. Calcule a sua dedução.
• Escolha um PPR barato. A vantagem fiscal só vale a pena se os custos não a comerem: com custos altos, a dedução pode perder-se em comissões ao fim de alguns anos. Compare os PPR com comissões mais baixas e leia o estudo PPR ou ETF: quando os custos apagam a vantagem fiscal.

Informação genérica com base na proposta de Orçamento do Estado para 2027 e em fontes públicas. Não é aconselhamento fiscal; confirme a aplicação ao seu caso com um contabilista certificado.

Fontes

• Observador – Governo mantém prémios de produtividade isentos de IRS nas empresas que aumentem salários em 4,5% (08/10/2026)
• KPMG – Proposta de lei do Orçamento do Estado 2027
• RTP – OE2027 foi aprovado na generalidade (28/10/2026)
• RTP – Governo prolonga isenção de IRS e TSU nos prémios de produtividade e de desempenho (08/10/2026)
• PwC – Proposta de Lei do Orçamento do Estado 2027
• PLMJ – Prémios de desempenho e participações nos lucros em 2026
• OCC – IRS: atribuição de PPR aos sócios de empresa (parecer PT27848)